Na noite desta quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa a redução de tributos federais sobre combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação resultou em 61 votos a favor e apenas 2 contra, e agora o texto segue para sanção do presidente.
O mesmo projeto havia sido aprovado horas antes na Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo e líderes do Congresso que facilitou seu progresso nas duas casas legislativas.
A principal finalidade dessa proposta é atenuar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, consequência da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que interrompeu a principal rota de exportação de petróleo na região, resultando em grandes flutuações no preço do barril.
Parlamentares ampliaram o alcance da proposta para incluir isenções fiscais a diversos setores, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa em minerais críticos e terras raras. Além disso, haverá desoneração tributária para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo Feminino programada para ocorrer no Brasil em 2027.
Segundo o texto, a perda de arrecadação gerada pela redução dos impostos será compensada por um aumento extraordinário na receita da União proveniente do acréscimo no valor do petróleo, que elevou royalties e outras participações desde o começo do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, comparado a R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior, representando um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A solicitação para incluir etanol e biocombustíveis foi uma demanda do setor, com o intuito de evitar que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem as vantagens tributárias dos combustíveis não fósseis.
A diferença na tributação deverá ser equivalente à praticada antes do início do conflito, tanto em termos absolutos quanto percentuais. Se houver uma redução de 30% ou mais na carga tributária federal sobre a gasolina, as alíquotas aplicáveis ao etanol serão zeradas.
O projeto estabelece uma subvenção governamental de R$ 1,2 bilhão para os produtores de etanol hidratado com o objetivo de manter uma diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Além disso, produtores de etanol e cooperativas poderão utilizar até R$ 750 milhões em créditos junto à Receita Federal. Essa compensação será realizada através dos saldos credores relativos ao PIS/Pasep e à Cofins. O valor compensável será proporcional à quantidade de etanol hidratado produzida pelos contribuintes habilitados em 2025.
No que diz respeito aos produtores rurais, o texto modifica o limite da receita com exportação para que as empresas possam se enquadrar na suspensão dos pagamentos do IBS e da CBS, reduzindo-o de 50% para 30%.
Outro benefício previsto no projeto é a concessão pela União de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais voltados à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. O valor poderá ser distribuído anualmente até um máximo de R$ 1 bilhão e corresponderá a até 20% das despesas com produção desses itens em território nacional.
As mercadorias destinadas aos projetos voltados ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia fiscal estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Dentre outros aspectos abordados pelo texto está a autorização ao governo para aumentar as despesas do Ministério da Defesa em até R$ 2,5 bilhões além dos limites orçamentários estabelecidos. Os gastos adicionais serão descontados dos orçamentos futuros dessa pasta. Também foi aprovada uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas da saúde e educação que estavam programadas apenas para 2027.
Trava sobre despesas
O projeto contém cláusulas que vinculam o crescimento de certas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, caso haja previsão de déficit fiscal conforme relatório bimestral apresentado pelo governo sobre receitas e despesas.
Se alguma previsão indicar déficit fiscal, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos apenas pela variação da inflação acrescida de um percentual máximo fixo de até 2,5% no exercício seguinte.
Esse mecanismo também pode restringir o aumento dos pisos constitucionais destinados à saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A fórmula utilizada para calcular a RCL não será alterada nem suas vinculações orçamentárias; contudo, determinadas receitas extraordinárias – especialmente aquelas vinculadas ao petróleo – não poderão ser usadas automaticamente para expandir despesas atreladas à RCL. Assim sendo, caso ocorra previsão de déficit fiscal, esses gastos também estarão limitados ao ajuste pela inflação com um teto máximo de 2,5%.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível graças a um entendimento entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional, com contribuições das pastas do Planejamento e Fazenda. Na manhã anterior à votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas deste período intenso no Parlamento.
O encontro contou ainda com as presenças do ministro José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
Nesta semana, após um recesso parlamentar, o Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa visando votações tanto nas comissões quanto nos plenários. Segundo os presidentes das duas casas legislativas, haverá duas semanas dedicadas às votações antes das eleições: entre os dias 10 a 14 de agosto e entre os dias 31 agosto a 3 setembro.